O Regulamento eIDAS
O regulamento eIDAS (identificação eletrônica, Autenticação e Serviços de confiança) foi estabelecido sob os regulamentos da UE 910/2014, substituindo a diretiva eSignature de 1999/93/EC, a partir de 30 de junho de 2016.
Este novo conjunto de regulamentos foi elaborado para supervisionar os serviços de identificação eletrônica e de confiança para as transações no mercado interno da União Europeia. O eIDAS analisa as autenticações, os selos de assinatura, os serviços de entrega registados e os carimbos de data e hora, a fim de regular as assinaturas eletrônicas, as transações e incorporar processos para transações entre serviços públicos ou privados. O eIDAS fortalece o processo de assinatura de documentos, tornando-o extremamente conveniente e altamente seguro.
Tipos de assinaturas eletrônicas, como definido pelo eIDAS
De acordo com o eIDAS, as assinaturas eletrônicas são categorizadas em três tipos:
Assinaturas eletrônicas simples
Uma assinatura eletrônica simples é definida como "dados em formato eletrônico conectados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrônico que são usados pelo signatário para assinar". Ela engloba desde uma assinatura em formato digital até uma caixa de seleção que indica o seu consentimento.
Assinaturas eletrônicas avançadas
Uma assinatura eletrônica avançada é basicamente uma assinatura simples com alguns elementos adicionais incluídos para aprimorar a autenticidade e a segurança de seus documentos. A seguir estão os requisitos de uma assinatura eletrônica avançada:
- Deve ser vinculada exclusivamente ao signatário
- Deve conseguir identificar o signatário
- Deve ser criada usando dados que o signatário possa usar sob seu controle exclusivo com um alto nível de confiança
- Deve ser vinculada a dados assinados de tal maneira que seja possível detectar qualquer alteração subsequente nos dados
Assinaturas eletrônicas qualificadas
Uma assinatura eletrônica qualificada é uma assinatura eletrônica avançada criada por um dispositivo de criação de assinaturas eletrônicas com base em um certificado qualificado para assinaturas eletrônicas.
- Dispositivos seguros de criação de assinaturas (SSCD - Secure signature creation devices) podem ser locais (por exemplo, tokens USB, cartões inteligentes, etc.) ou podem ser gerenciados remotamente por um provedor de SSCD.
- Certificados qualificados são emitidos por provedores públicos ou particulares que receberam o status "qualificado" da autoridade nacional competente, como indicado nas "listas nacionais confiáveis" do estado membro da União Europeia.
Admissibilidade legal de assinaturas eletrônicas de acordo com o eIDAS
De acordo com o eIDAS:
- Nenhuma assinatura eletrônica deve ter seu efeito legal ou admissibilidade negados em tribunal somente por não ser uma assinatura eletrônica avançada ou qualificada. O eIDAS não impede qualquer Estado-membro de aceitar qualquer tipo de assinatura eletrônica.
- As assinaturas eletrônicas qualificadas devem ter o mesmo efeito legal de uma assinatura por escrito
Zoho Sign e eIDAS
O Zoho Sign é uma solução de assinatura eletrônica que oferece assinaturas digitais em conformidade com os avançados padrões de assinatura eletrônica definidos pelo eIDAS. Documentos assinados ou enviados usando o Zoho Sign são juridicamente vinculativos e podem ser aceitos em um tribunal de justiça. Saiba mais